1. Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar o barragens.pt, o utilizador aceita estes Termos de Serviço. Se não concordar com eles, não deverá utilizar a plataforma.
2. Objeto do serviço
O barragens.pt disponibiliza ferramentas de consulta, visualização e análise de dados hidrométricos, incluindo mapas, relatórios, alertas, exportações e acesso por API.
3. Contas de utilizador
Algumas funcionalidades podem exigir conta ou autenticação. O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, atual e completa e a manter a confidencialidade dos seus dados de acesso.
- O utilizador é responsável por toda a atividade realizada através da sua conta.
- Não deve permitir o uso indevido da sua conta por terceiros.
- O barragens.pt pode suspender contas em caso de utilização abusiva ou insegura.
4. Natureza informativa dos dados
Os dados, mapas, relatórios, indicadores e alertas apresentados na plataforma podem depender de fontes externas, integrações automáticas e processos de transformação de dados.
- Os dados podem conter atrasos, lacunas, erros, imprecisões ou omissões.
- A disponibilidade e atualização da informação pode variar ao longo do tempo.
- Os resultados podem não refletir, em permanência, o estado real ou mais recente de uma barragem, bacia ou parâmetro.
O barragens.pt não garante que qualquer informação disponibilizada seja exata, completa, contínua ou adequada a um fim específico.
5. Relatórios, alertas e entregas automáticas
As funcionalidades de alertas, relatórios semanais, notificações por e-mail, Telegram ou outros canais são disponibilizadas numa base de melhor esforço.
- A entrega de alertas ou relatórios pode falhar, atrasar-se ou não ocorrer.
- Podem existir falhas associadas a e-mail, Telegram, APIs externas, rede ou outros serviços de terceiros.
- O utilizador não deve depender exclusivamente destas entregas automáticas para monitorização crítica.
Sempre que necessário, o utilizador deverá consultar diretamente o dashboard e as restantes fontes relevantes.
6. Utilização permitida
O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, responsável e compatível com a sua finalidade.
- É proibida a utilização da plataforma para fins ilegais ou fraudulentos.
- Não é permitido interferir com o funcionamento, segurança ou disponibilidade do serviço.
- É proibido contornar limitações técnicas, autenticação ou regras de acesso.
- Não é permitido realizar automação abusiva ou consumo excessivo de recursos.
7. API e tokens de acesso
O acesso à API pode estar sujeito a autenticação, limites de utilização, regras operacionais e revogação de tokens.
- Os tokens devem ser mantidos confidenciais.
- Não devem ser partilhados nem expostos indevidamente.
- O barragens.pt pode limitar, suspender ou revogar o acesso à API em caso de abuso, risco de segurança ou necessidade operacional.
8. Propriedade intelectual
Salvo indicação em contrário, o barragens.pt, incluindo software, design, marca, organização de conteúdos e elementos gráficos, encontra-se protegido por direitos de propriedade intelectual.
As fontes de dados, mapas ou conteúdos de terceiros mantêm a titularidade própria dos respetivos direitos.
9. Fontes externas e serviços de terceiros
A plataforma pode integrar ou depender de serviços, dados ou infraestruturas de terceiros.
- O barragens.pt não é responsável por indisponibilidade de serviços de terceiros.
- Não responde por alterações de formatos, políticas ou condições impostas por terceiros.
- Não garante a ausência de erros, omissões ou atrasos provenientes de fontes externas.
10. Disponibilidade e alterações ao serviço
O barragens.pt pode modificar, suspender, limitar ou descontinuar funcionalidades, total ou parcialmente, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
- Isto inclui alterações de interface, relatórios, alertas, API, autenticação e limites de utilização.
- As funcionalidades podem evoluir por razões técnicas, operacionais, legais ou de produto.
11. Exclusão de garantias
O serviço é disponibilizado tal como está e conforme disponível. Na máxima extensão permitida por lei, o barragens.pt exclui quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo disponibilidade contínua, adequação a um fim específico, ausência de erros e fiabilidade operacional para contextos críticos.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, o barragens.pt não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou perda de dados, lucros, oportunidades ou decisões resultantes da utilização da plataforma.
- Isto inclui confiança depositada em dados, relatórios, mapas, alertas, exportações ou notificações.
- Inclui também falhas de entrega, interrupções, indisponibilidade ou erros de terceiros.
- A plataforma não substitui validação técnica, supervisão humana ou consulta de fontes oficiais.
13. Suspensão e cessação
O barragens.pt pode suspender ou terminar o acesso do utilizador, temporária ou definitivamente, em caso de incumprimento destes Termos, utilização abusiva, risco para a segurança da plataforma ou necessidade técnica, operacional ou legal.
14. Alterações aos Termos
O barragens.pt pode atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento. A versão mais recente será disponibilizada na plataforma com indicação da respetiva data de entrada em vigor. A continuação da utilização após essa data constitui aceitação da versão atualizada.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, e sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis, será competente o foro legalmente aplicável em Portugal.
16. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos ou com a utilização da plataforma, o utilizador poderá contactar o responsável pelo barragens.pt através do canal de contacto disponibilizado no website.